Termos e Condições
5hhwin

1 Disposições Gerais

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regulam o acesso e a utilização da plataforma de entretenimento online operada sob a marca 5hhwin, disponível no endereço eletrônico https://5hhwin.cam ("Plataforma"). Estes Termos são aplicáveis a todos os usuários registrados, bem como a qualquer visitante que acesse a Plataforma, independentemente do dispositivo utilizado — computador, smartphone, tablet ou qualquer outro.

O 5hhwin oferece serviços de entretenimento online que incluem, mas não se limitam a: apostas esportivas de quota fixa, jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat e outros jogos de mesa), jogos ao vivo com dealer humano, crash games (incluindo Aviator, Spaceman e Mines) e demais modalidades disponibilizadas na Plataforma.

A relação entre o 5hhwin e o usuário é regida pela Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa no Brasil, e pelo novo marco regulatório gerido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O 5hhwin opera em conformidade com a legislação brasileira vigente aplicável ao segmento.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma 5hhwin, o usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Não estar cadastrado em nenhum programa de autoexclusão, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas de Participar em Apostas (CAIXA) ou listas similares mantidas por autoridades reguladoras;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa que trabalhe direta ou indiretamente para o 5hhwin;
• Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta na Plataforma. A abertura de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço, dispositivo ou método de pagamento é expressamente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, além de eventual retenção de saldos pendentes de análise.

O usuário é responsável por manter os dados cadastrais atualizados e por não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros. O 5hhwin não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de sua senha.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O 5hhwin adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as exigências regulatórias brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.683/2012) e as normas da SPA.

O usuário deverá fornecer e, quando solicitado, comprovar as seguintes informações:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• CPF: número e comprovante de regularidade;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com data de emissão não superior a 90 dias;
• Comprovante do método de pagamento: confirmação da titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada.

O 5hhwin reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações atípicas ou como parte de auditorias periódicas de conformidade. O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

4 Depósitos

O 5hhwin aceita depósitos exclusivamente em Reais Brasileiros (R$) através dos seguintes métodos de pagamento:

Método de Pagamento	Prazo de Processamento	Depósito Mínimo	Depósito Máximo
Pix	Instantâneo (até 5 min)	R$ 30,00	R$ 10.000,00
Mercado Pago	Até 30 minutos	R$ 30,00	R$ 5.000,00
PicPay	Até 30 minutos	R$ 30,00	R$ 5.000,00
Boleto Bancário	1 a 3 dias úteis	R$ 50,00	R$ 5.000,00
TED / DOC	1 dia útil	R$ 100,00	R$ 20.000,00

O 5hhwin não aceita depósitos provenientes de cartões de crédito, criptomoedas, cheques ou qualquer método de pagamento não listado acima. Depósitos realizados por terceiros (ou seja, de conta bancária ou chave Pix diferente do titular da conta 5hhwin) serão automaticamente devolvidos e poderão resultar na suspensão da conta para análise.

5 Saques

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método e conta utilizados para o depósito, de titularidade do próprio usuário registrado. O 5hhwin não realiza transferências para contas de terceiros.

Para solicitar um saque, o usuário deve:

1. Ter concluído a verificação de identidade (KYC) com documentação aprovada;
2. Ter saldo disponível (não vinculado a requisito de rollover de bônus ativo);
3. Respeitar o valor mínimo de saque de R$ 50,00;
4. Acessar a área de Caixa e selecionar o método de saque desejado.

Os prazos de processamento para saques são os seguintes: via Pix, o prazo é de 2 a 24 horas após a aprovação interna; via TED, de 1 a 2 dias úteis. O 5hhwin reserva-se o direito de realizar verificações adicionais em saques de valor elevado, o que pode estender o prazo de processamento em até 5 dias úteis.

6 Bônus e Promoções

O 5hhwin oferece bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções periódicas, todos sujeitos a termos específicos que serão informados no momento de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de rollover (apostas obrigatórias): Todo bônus está condicionado a um requisito mínimo de apostas antes de qualquer saque do valor bonificado ou dos ganhos derivados. O rollover aplicável a cada oferta será expressamente indicado nos termos específicos da promoção;
• Prazo de validade: Os bônus possuem prazo de validade que, caso expirado sem cumprimento do rollover, resultará na perda automática do valor bonificado sem compensação;
• Contribuição por tipo de jogo: Diferentes categorias de jogos contribuem em percentuais distintos para o cumprimento do rollover (ex.: slots podem contribuir 100%, enquanto apostas esportivas com odds baixas podem contribuir percentual menor — os percentuais exatos serão indicados em cada promoção);
• Restrição de apostas com bônus ativo: Apostas com valor unitário superior a R$ 50,00 ou 10% do valor do bônus (o que for menor) enquanto houver bônus ativo podem ser consideradas abusivas e resultar em perda do bônus;
• Uma oferta por período: Salvo indicação expressa em contrário, apenas um bônus pode estar ativo por vez.

7 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na Plataforma 5hhwin são regidas pelas seguintes regras gerais:

• Uma aposta é considerada definitiva e vinculante a partir do momento em que o usuário a confirma na Plataforma, desde que haja saldo suficiente na conta;
• O 5hhwin reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação (odd) em apostas esportivas, incluindo a anulação de apostas realizadas com odds claramente incorretas por falha de sistema;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo antes do encerramento da partida, as apostas relacionadas serão devolvidas ao saldo do usuário, exceto aquelas já liquidadas;
• Para jogos de cassino e crash games, os resultados são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, auditado por laboratórios independentes. Os resultados são definitivos e não passíveis de revisão;
• O 5hhwin reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de comportamento de apostas que indiquem uso de sistemas automatizados ou abusivos.

8 Jogo Responsável

O 5hhwin está profundamente comprometido com a promoção do entretenimento responsável. Reconhecemos que jogos de azar podem causar dependência e adotamos medidas concretas para proteger nossos usuários. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente na área de configurações da conta:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por período determinado (30, 60, 90 ou 180 dias) ou de forma permanente;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal definido pelo próprio usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas permitido por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo de uso;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo de jogo e os valores apostados;
• Quiz de autoavaliação: ferramenta para que o usuário avalie seus próprios hábitos de jogo.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de alguém próximo, entre em contato com nossa equipe de suporte ou busque ajuda especializada: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) e CVV — Centro de Valorização da Vida (Ligue 188, disponível 24 horas, gratuito).

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao usuário praticar qualquer das seguintes condutas na Plataforma 5hhwin:

• Abertura ou uso de múltiplas contas com o mesmo CPF ou sob identidades diferentes;
• Fornecimento de documentos falsos, adulterados ou de terceiros no processo de cadastro ou verificação KYC;
• Utilização de software de automação, bots, scrapers ou qualquer ferramenta que simule ou automatize apostas;
• Abuso de bônus e promoções, incluindo a prática de "bonus hunting" ou estratégias coordenadas para explorar requisitos de rollover de forma abusiva;
• Qualquer forma de lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Tentativa de hackear, reverter a engenharia ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Uso da conta por terceiros, empréstimo ou venda de credenciais de acesso;
• Conluio com outros usuários para obter vantagem indevida em jogos de mesa ao vivo.

10 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. Nesse caso, o saldo disponível (que não esteja vinculado a rollover pendente) será devolvido ao usuário via o mesmo método de depósito utilizado, respeitado o prazo de processamento aplicável.

O 5hhwin reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas unilateralmente nos seguintes casos: violação destes Termos; constatação de fraude ou atividade suspeita; determinação de autoridade regulatória ou judicial; identificação de uso por menor de 18 anos; inatividade superior a 24 meses sem saldo em conta.

11 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 5hhwin é fornecida "como está" e "conforme disponível". O 5hhwin não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de apostas realizadas pelo usuário — as apostas envolvem risco inerente e o usuário assume integralmente as consequências financeiras de suas decisões;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários) ou eventos de força maior;
• Decisões tomadas pelo usuário sob influência de álcool, substâncias psicoativas ou em estado emocional alterado;
• Erros de configuração de dispositivos do próprio usuário que afetem o acesso à Plataforma.

A responsabilidade total do 5hhwin perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor imponha responsabilidade mais ampla.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 5hhwin — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design, interface, textos, imagens, vídeos, sons e software — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de uso não autorizado desse conteúdo sem o consentimento prévio e expresso do 5hhwin.

Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e estão presentes na Plataforma mediante licença.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 5hhwin é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O 5hhwin atua como controlador dos dados pessoais coletados durante o cadastro, verificação e uso da Plataforma.

O usuário tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou incorretos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; revogação do consentimento; e informação sobre compartilhamento com terceiros.

Para mais detalhes sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

14 Alterações dos Termos

O 5hhwin reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via e-mail cadastrado e mediante aviso destacado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceite das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos ou relacionados a estes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor estabeleça foro diverso em benefício do consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante acionamento do serviço de atendimento ao cliente do 5hhwin pelo endereço de e-mail [email protected], com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.